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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47193| Título: | Penalidades na justiça eleitoral : princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei. |
| Autor(es): | Vitta, Heraldo Garcia |
| Palavras-chave: | Crime eleitoral, Brasil, parecer.;Justiça eleitoral, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Propaganda eleitoral, utilização, Brasil, parecer.;Rede social na Internet, utilização, Brasil.;Língua estrangeira, utilização, Brasil.;Língua materna, utilização, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 261-273, abr./jun. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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