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Penalidades na Justiça Eleitoral princípio da boa-féf.pdf
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dc.contributor.authorVitta, Heraldo Garcia-
dc.date.accessioned2020-07-21T18:38:25Z-
dc.date.available2020-07-21T18:38:25Z-
dc.date.issued2019-04-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 261-273, abr./jun. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2526-8120-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47193-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime eleitoral, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJustiça eleitoral, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBoa-fé, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPropaganda eleitoral, utilização, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRede social na Internet, utilização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLíngua estrangeira, utilização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLíngua materna, utilização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePenalidades na justiça eleitoral : princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativePunishment in electoral courts : the principles of good faith and legal certainty as parameters for proper interpretation of the law.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI

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