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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Autor(es)
2021-04
Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos.
Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão
;
França, Vladimir da Rocha
2021-10
O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador.
França, Vladimir da Rocha
;
Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de
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Autor
1
Loureiro, Carlos Henrique Benedit...
1
Morais, Giulliana Niederauer Flor...
Assunto
1
Ato discricionário, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Poder disciplinar (direito admini...
1
Precedente judicial, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Servidor público, aspectos jurídi...
Tipo
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Artigo
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