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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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2021-01
Princípio da eficiência no processo administrativo : análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais.
Lacerda, Leonardo Paula de
;
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
2021-01
Deferência judicial e decisões técnicas da administração pública : análise do julgado RE 657.718/MG.
Lucena, Pedro Flávio Cardoso
2021-01
Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial.
Santos, Welder Queiroz dos
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1
Lacerda, Leonardo Paula de
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Lucena, Pedro Flávio Cardoso
1
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
1
Santos, Welder Queiroz dos
Assunto
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Administração pública, Brasil.
1
Administração pública, poderes e ...
1
Conciliação (direito), Brasil.
1
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Termo inicial, Brasil.
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Artigo
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