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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC
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2018-03
Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais : a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017.
Nascimento, Thiago Lima do
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Autor
1
Nascimento, Thiago Lima do
Assunto
1
Benefício fiscal, aspectos consti...
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Receita tributária, renúncia, Bra...
Data do Documento
1
2018
Tipo
1
Artigo
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