Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais : a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017.

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Título:	Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais : a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017.
Autor(es):	Nascimento, Thiago Lima do
Palavras-chave:	Benefício fiscal, Brasil.;Receita tributária, renúncia, Brasil.;Despesa pública, Brasil.;Ilícito fiscal, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.
Data do documento:	Mar-2018
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 95-117, mar./abr. 2018.
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC

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