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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39294| Título: | A não cumulatividade da PIS/Cofins para prestadores de serviços : inconstitucionalidade por violação à isonomia tributária e o RE 607.642/RJ. |
| Autor(es): | Guimarães, Bruno A. François |
| Palavras-chave: | Receita tributária, Brasil.;Prestação de serviços, impostos, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 116, p. 209-227, jul./ago. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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