A interpretação literal e a aplicação da isenção do Decreto-lei nº 1.510/1976 ao imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de participações societárias bonificadas.

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Título:	A interpretação literal e a aplicação da isenção do Decreto-lei nº 1.510/1976 ao imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de participações societárias bonificadas.
Autor(es):	Licks, Maurício
Palavras-chave:	Isenção tributária, legislação, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil.;Ganho de capital, Brasil.;Participação nos lucros, Brasil.;Imposto de renda, Brasil.
Data do documento:	Jul-2017
Editor:	Síntese
Citação:	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 116, p. 59-90, jul./ago. 2017.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

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