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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39364| Título: | Aborto é crime, não houve descriminalização, por enquanto (comentários sobre o HC 124.306/STF, aborto no primeiro trimestre, e acerca da ADIn 8851, aborto de feto microcefálico). |
| Autor(es): | Oliveira, Leonardo Alves de |
| Palavras-chave: | Aborto, descriminalização, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 213-221, fev./mar. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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