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Título: Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro.
Autor(es): França, Vladimir da Rocha
França, Catarina Cardoso Sousa
Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado, aspectos ambientais, Brasil.;Responsabilidade extracontratual, Brasil.;Dano ambiental, Brasil.;Administração pública, aspectos ambientais, Brasil.;Poluição, aspectos jurídicos, Brasil.;Indenização (direito civil), Brasil.;Dano ambiental, legislação, Brasil.
Data do documento: Out-2017
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 59, p. 75-89, out./dez. 2017.
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