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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39595| Título: | Alteração jurisprudencial do STF sobre não creditamento do IPI na entrada de insumos isentos não atinge a coisa julgada conformada nos termos de jurisprudência anterior. |
| Autor(es): | Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Hernandez, Fernanda Guimarães Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 247, p. 411-422, set. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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