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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3982| Título: | Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95: Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das instituições de ensino superior particulares |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Educação (Brasil) (CNE).;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Política educacional, legislação, Brasil.;Ensino superior, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2008 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 34, p. 207-226, out./dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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