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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39946| Título: | Segurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF) : nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais. |
| Autor(es): | Mello, Henrique |
| Palavras-chave: | Fiscalização tributária, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.;Transparência na administração pública, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 87-102, set./out. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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