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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39957| Título: | Benefícios fiscais e financeiros em ISS : a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei complementar 157/2016. |
| Autor(es): | Silva, Clismo Bastos da |
| Palavras-chave: | Benefício fiscal, Brasil.;Competência tributária dos municípios, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Imposto municipal, Brasil.;Autonomia municipal, Brasil.;Imposto municipal, alíquota, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 157-176, mar./abr. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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