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Título: Impossibilidade da incidência do imposto de importação sobre a entrada de bens para consumo próprio.
Autor(es): Zappelini, Thiago Mondo
Palavras-chave: Imposto de importação, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Tributação, Brasil.
Data do documento: Set-2017
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 243-260, set./out. 2017.
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