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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39973| Título: | ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF : o risco fiscal e a reconstrução de um argumento. |
| Autor(es): | Piscitelli, Tathiane Vasconcelos, Breno Ferreira Martins Matthiesen, Maria Raphaela Dadona |
| Palavras-chave: | Impostos, base de cálculo, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Pará.;Restituição de tributos, Brasil.;Tributação, Brasil.;Orçamento público, legislação, Brasil.;Responsabilidade fiscal, Brasil.;Acesso à informação, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 17-48, nov./dez. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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