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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39976
Título: | Os “recursos repetitivos administrativos” no âmbito do CARF e o CPC/2015. |
Autor(es): | Gasperin, Carlos Eduardo Makoul |
Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, Brasil.;Processo fiscal, jurisprudência, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2017 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 169-183, jul./ago. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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