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Título: O regime jurídico do arrendamento portuário : a questão da obrigatoriedade da licitação.
Autor(es): Justen Filho, Marçal
Palavras-chave: Direito marítimo, Brasil.;Porto, arrendamento, Brasil.;Porto, licitação, Brasil.;Licitação, Brasil.
Data do documento: Jan-2015
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 16, p. 191-213, jan./fev. 2015.
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