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Título: Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais.
Autor(es): Pires, Gabriel Lino de Paula
Palavras-chave: Política ambiental, Brasil.;Catador de material reciclável, aspectos jurídicos, proteção, Brasil.;Resíduo sólido, política, regulamentação, Brasil.;Gestão ambiental, Brasil.;Administração municipal, Brasil.
Data do documento: Mai-2015
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 18, p. 159-171, maio/jun. 2015.
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Do lixo ao direito - a posição dos catadores de materiais recicláveis.pdf
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