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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40216| Título: | A base de cálculo do ITCMD. |
| Autor(es): | Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha |
| Palavras-chave: | Imposto de transmissão causa mortis, base de cálculo, Brasil.;Valor venal, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Imposto de transmissão causa mortis, base de cálculo, São Paulo (Estado).;Transmissão de imóvel, impostos, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 117-134, nov./dez. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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