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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40221| Título: | Abuso de direito e o planejamento tributário. |
| Autor(es): | Brasil, Eduardo Tadeu Francez Freire, Fernando José de Barros |
| Palavras-chave: | Elisão fiscal, Brasil.;Abuso de direito, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil.;Abuso de direito, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 91-116, nov./dez. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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