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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40255| Título: | Legalidade da adição do IPI na base de cálculo do ICMS-ST progressivo pelo método de cálculo do MVA. |
| Autor(es): | Martinelli Junior, Denis |
| Palavras-chave: | Impostos, base de cálculo, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Tributação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 51-77, jan./fev. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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