Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157.

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Título:	Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Palavras-chave:	Advocacia, natureza fiscal, Brasil, parecer.;Sociedade de advogados, natureza fiscal, Brasil.;Sociedade civil, Brasil.;Impostos, base de cálculo, Brasil.;Faturamento, impostos, Brasil.
Data do documento:	Nov-2017
Editor:	Magister
Citação:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 5-40, nov./dez. 2017.
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas

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