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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40375| Título: | Substituição tributária progressiva no ICMS : mudança de paradigma, fato gerador presumido irrealizado e admissibilidade da complementação. |
| Autor(es): | Morgado, Vladimir Miranda |
| Palavras-chave: | Substituição tributária, Brasil.;Fato gerador, Brasil.;Tributação, base de cálculo, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 41-70, nov./dez. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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