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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40421| Título: | Competência : cabe à colenda Suprema Corte impor medidas cautelares em relação a senadores ou deputados federais? |
| Autor(es): | Tourinho Filho, Fernando da Costa |
| Palavras-chave: | Tribunal supremo, competência, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.;Senador, Brasil.;Deputado Federal, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Controle jurisdicional, direito comparado, França, Itália, Portugal.;Função pública, Brasil.;Prisão em flagrante, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 18-21, out./nov. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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