Isenção de PIS e Cofins : arts. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, coma redação da Lei nº 10.865/04, e 5º, II, da Lei 10.637, com a redação da Lei nº 10.865/04 : prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior : parecer.

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Título:	Isenção de PIS e Cofins : arts. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, coma redação da Lei nº 10.865/04, e 5º, II, da Lei 10.637, com a redação da Lei nº 10.865/04 : prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior : parecer.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Palavras-chave:	Isenção tributária, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil.;Transporte de carga, natureza fiscal, Brasil.;Porto, natureza fiscal, Brasil.;Aeroporto, natureza fiscal, Brasil.;Prestação de serviços, Brasil.
Data do documento:	Mar-2017
Editor:	Magister
Citação:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 97-121, mar./abr. 2017.
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas

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