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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40539
Título: | Ética e confiança legítima na tributação e seu reflexo na jurisprudência. |
Autor(es): | Abraham, Marcus Catarino, João Ricardo |
Palavras-chave: | Administração fiscal, ética, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), ética, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), ética, Brasil.;Relação jurídica, natureza fiscal, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2017 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 82-95, nov./dez. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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