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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40573| Título: | A reclamação constitucional e os precedentes vinculantes : o controle da hierarquização interpretativa no âmbito local. |
| Autor(es): | Araújo, José Henrique Mouta |
| Palavras-chave: | Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Duração razoável do processo, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 252, p. 243-262, fev. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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