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Título: Prevenção dos litígios tributários : uma nova proposta : efetividade do consenso ao tributo.
Autor(es): Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da
Palavras-chave: Tributação, Brasil.;Execução fiscal, Brasil.;Arbitragem, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.
Data do documento: Jan-2018
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 60, p. 43-57, jan./abr. 2018.
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