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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40625
Título: | Prevenção dos litígios tributários : uma nova proposta : efetividade do consenso ao tributo. |
Autor(es): | Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da |
Palavras-chave: | Tributação, Brasil.;Execução fiscal, Brasil.;Arbitragem, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2018 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 60, p. 43-57, jan./abr. 2018. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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