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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40627| Título: | Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro. |
| Autor(es): | França, Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado, aspectos ambientais, Brasil.;Responsabilidade extracontratual, Brasil.;Dano ambiental, Brasil.;Administração pública, aspectos ambientais, Brasil.;Poluição, aspectos jurídicos, Brasil.;Indenização (direito civil), Brasil.;Dano ambiental, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2018 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 60, p. 99-113, jan./abr. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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