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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40712| Título: | As tutelas provisórias de urgência e evidência no processo tributário : permissões e vedações legais. |
| Autor(es): | Coutinho, Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro |
| Palavras-chave: | Processo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Tutela cautelar, Brasil.;Fazenda pública, competência, Brasil.;Bens fungíveis, Brasil.;Medida liminar, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Duração razoável do processo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 141-167, jul./ago. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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