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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40721| Título: | Guerra fiscal : a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará. |
| Autor(es): | Nascimento, Thiago Lima do |
| Palavras-chave: | Incentivo fiscal, Pará.;Inconstitucionalidade das leis, Pará.;Benefício fiscal, Pará.;Restituição de tributos, Brasil.;Tributação, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 243-266, jan./fev. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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