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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40722
Título: | A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016). |
Autor(es): | Cascudo, Leonardo Soares Matos |
Palavras-chave: | Sanção tributária, legislação, Brasil.;Sanção tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Multa fiscal, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Imposto de renda, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2017 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 225-241, jan./fev. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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