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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40841| Título: | Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento : inaplicabilidade do art. 192 do CTN : erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15. |
| Autor(es): | Comel, Denise Damo |
| Palavras-chave: | Partilha, Brasi.;Inventário, Brasil.;Arrolamento, impostos, Brasil.;Procedimento especial, Brasil.;Arrolamento, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 268, p. 475-492, jun. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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