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Título: Parte especial do código e parte especial do direito penal : o problema da legislação complementar : descodificação e recodificação : critérios para a recodificação : novas tendências.
Autor(es): Sales, Sheila Jorge Selim de
Palavras-chave: Brasil. Código penal (1940).;Direito penal, legislação, Brasil.;Direito penal, direito comparado, codificação, Brasil, Itália.;Legislação penal, Brasil.;Hierarquia das leis, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Terminologia jurídica, Brasil.;Reforma penal, Itália.;Código penal, Itália, 1930.
Data do documento: Jul-2004
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 134-170, jul./dez. 2004.
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