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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41066| Título: | A competência por prerrogativa de função. |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Competência (processo penal), Brasil.;Probidade administrativa, Brasil.;Prerrogativas processuais, Brasil.;Servidor público, responsabilidade penal, Brasil.;Função pública, responsabilidade penal, Brasil.;Foro privilegiado, Brasil.;Constituição estadual, Bahia. |
| Data do documento: | Jul-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 198-218, jul./dez. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais |
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