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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41118| Título: | A lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades. |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Violência contra a mulher, legislação, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Juizado especial criminal, competência, Brasil.;Sanção, Brasil.;Prisão preventiva, Brasil.;Representação, jurisprudência, Brasil.;Representação, Brasil.;Retratação (direito penal), Brasil.;Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 4, n. 7, p. 269-291, jul./dez. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais |
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