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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41142| Título: | O estatuto da pessoa com deficiência (lei 13.146/2015), seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil. |
| Autor(es): | Oliveira, Leonardo Alves de |
| Palavras-chave: | Pessoa com deficiência, legislação, Brasil.;Pessoa com deficiência, proteção, Brasil.;Capacidade civil, Brasil.;Curatela, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 18, n. 76, p. 49-58, abr. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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| O Estatuto da Pessoa com Deficiência -Lei 13.146-2015-.pdf Restricted Access | 720,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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