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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41276| Título: | De competência e incompetência : em busca da fundamentação perdida. |
| Autor(es): | Oliveira, Eugênio Pacelli de |
| Palavras-chave: | Competência territorial, Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, Brasil.;Processo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 5, n. 8, p. 241-256, jan./jun. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais |
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