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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4134| Título: | O novo regime da prescrição penal |
| Autor(es): | Orzari, Octavio Augusto da Silva |
| Palavras-chave: | Prescrição da pena, projeto de lei, Brasil.;Prescrição retroativa, Brasil.;Pena, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil. |
| Data do documento: | 29-Mar-2010 |
| Editor: | Diários Associados |
| Citação: | Correio Braziliense, Brasília, 29 mar. 2010, n. 17.107, Caderno Direito e Justiça, p. 1. |
| Aparece nas coleções: | Caderno Direito & Justiça (Intranet) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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