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Título: Uma análise do delito de publicidade enganosa e abusiva (art. 67 da Lei 8.078/90).
Autor(es): Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini
Palavras-chave: Publicidade abusiva, Brasil.;Publicidade enganosa, Brasil.;Sanção penal, Brasil.
Data do documento: Jan-2006
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 3, n. 4, p. 322-344, jan./jun. 2006.
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