A natureza jurídica do art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável.

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Título:	A natureza jurídica do art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988 e a controvérsia acerca da constitucionalidade do regime sucessório decorrente da união estável.
Autor(es):	Poletto, Carlos Eduardo Minozzo
Palavras-chave:	Direito das sucessões, Brasil.;União estável, Brasil.
Data do documento:	Nov-2017
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 18, n. 83, p. 209-225, nov. 2017.
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