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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41596| Título: | O princípio da retroatividade da lei penal benéfica. |
| Autor(es): | Pereira, Ricardo Souza |
| Palavras-chave: | Retroatividade das leis.;Direito penal, aspectos constitucionais.;Princípio constitucional.;Processo penal, aspectos constitucionais. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 9, n. 17, p. 155-179, jul./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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