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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41681| Título: | O (des)cabimento dos discursos religiosos no Estado laico : a problemática da anencefalia sob a óptica da dignidade da mulher. |
| Autor(es): | Fadanelli, Isadora Costi Fayet, Fábio Agne |
| Palavras-chave: | Anencefalia, Brasil.;Religião e direito, Brasil.;Aborto, aspectos jurídicos, Brasil.;Gestante, direitos e deveres, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Defeito congênito, aspectos jurídicos, Brasil.;Doação de órgãos e tecidos, aspectos jurídicos, Brasil.;Aborto, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2018 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 17, n. 69, p. 51-71, abr./jun. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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