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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41717| Título: | O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88. |
| Autor(es): | Farias, Fabiano Alcântara Parente Carmona, Paulo Afonso Cavichioli |
| Palavras-chave: | Previdência complementar, Brasil.;Servidor público, aposentadoria, Brasil.;Reforma da previdência, Brasil.;Serviço público, Brasil.;Município, aposentadoria, Brasil.;Distrito federal, aposentadoria, Brasil.;Teto remuneratório, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 20-42, dez./jan. 2017/2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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