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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41720| Título: | Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar. |
| Autor(es): | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Palavras-chave: | Imposto de transmissão causa mortis, cobrança, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Previdência complementar, contratação, Brasil.;Beneficiário, Brasil.;Herança, Brasil.;Tributo, Brasil.;Seguro de vida, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 5-19, dez./jan. 2017/2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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