A inconstitucionalidade formal da Lei de custeio da seguridade social

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Marco Cesar de	-
dc.date.accessioned	2018-12-14T17:00:27Z	-
dc.date.available	2018-12-14T17:00:27Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 74-92, dez./jan. 2017/2018.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2179-9148	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41721	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Seguridade social, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Seguridade social, financiamento, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Seguridade social, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição social, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sistema tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Interpretação da constituição, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A inconstitucionalidade formal da Lei de custeio da seguridade social	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	The formal unconstitutionality of the costing law of national insurance.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Previdenciário