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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41723| Título: | Fundamentos para a impossibilidade de restituição pelo INSS de valores pagos indevidamente pelo segurado. |
| Autor(es): | Freitas, Paula Coelho Rubin, Fernando |
| Palavras-chave: | Benefício previdenciário, pagamento, restituição, Brasil.;Previdência social, Brasil.;Beneficiário, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Aposentadoria, pagamento, restituição, Brasil.;Desaposentação, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 56-73, dez./jan. 2017/2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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