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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41809| Título: | A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11). |
| Autor(es): | Dal Pozzo, Augusto Neves |
| Palavras-chave: | Direito à informação, legislação, Brasil.;Servidor público, responsabilidade, Brasil.;Improbidade administrativa, legislação, Brasil.;Ato ilícito, Brasil.;Sanção, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 70-75, set. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
Arquivos associados a este item:
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| A Responsabilidade dos Agentes pela Prática de Atos Ilícitos.pdf Restricted Access | 464,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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