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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41868| Título: | O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI : estudo de caso. |
| Autor(es): | Mattos, Carlos Eduardo de |
| Palavras-chave: | Autotutela administrativa, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Processo administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 142, p. 211-221, out. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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